PARA QUE SERVE UM VEREADOR ? (professor Edmir Ribeiro Terra *)

Em ano de campanhas eleitorais, minoritárias, surgem candidatos de todo lado, muitos para compor chapas, coalisões, completar cotas e alguns que realmente teriam condições de ser um vereador com “V” maiúsculo. Ano que vem, teremos novamente um pleito onde serão escolhidos os vereadores e prefeitos no Brasil todo, e assim ainda neste ano, começam as movimentações no sentido de se organizar para a eleição vindoura.

Mas, daí vem a pergunta, Para que serve um Vereador?

Um vereador, é um cargo istrativo temporário, que o parlamentar municipal, recebe um subsídio, para custear suas despesas, portanto esta remuneração, a qual não inclui décimo terceiro e tampouco fundo de garantia ou recolhimento previdenciário, são destinadas apenas com esta finalidade. Muitos vereadores, por estarem por mais de um, dois ou três mandatos, se julgam profissionais da política, e até quando se pergunta qual sua profissão, com a maior inocência responde que é vereador. Cabe aqui uma primeira reflexão, da resposta que daremos. Esta resposta, não cabe, pois a atividade política, não está no rol das mais de 4.000, que vai de A () a Z (zootecnista), dentro da classificação brasileira de ocupações. No código prevê até as profissões de artista e repentista, mas POLÍTICO não está listado, até o presente momento.

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à istração pública, ditando as leis necessárias (normativas e regras) para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução istrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. Atitudes verbais muito comuns em época de eleição.

Voltemos a questão inicial. Os Vereadores têm quatro funções principais:

Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade. As Leis ou normas devem existir no sentido de regulamentar atividades que observe as relações sociais e também os setores produtivos, produzindo assim regras que harmonizem a sociedade. Ainda faltam muitas regras a serem formalizadas, ou seja, transformadas em Lei, que devem se originar de uma casa de leis, mais conhecida como Câmara Municipal, e não ser uma casa de indicações, de que o prefeito deve fazer isso ou aquilo.

Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a istração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações as Secretarias da Prefeitura, dirigindo-se diretamente aos responsáveis públicos pelos recursos financeiros, humanos e materiais. Verificar se a istração está atuando de forma legal, produtiva e transparente para com os munícipes.

Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (poder de emendar propostas do poder Executivo, participação da sociedade nas demandas urgentes e a realização de audiências públicas para esclarecimentos a Sociedade de ações e/ou propostas futuras de mudanças no município).

Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos es, ou seja o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e fazer a apuração de infrações político-istrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores, daí as comissões processantes que julgam as ações de servidor público, eleitos ou não, dentro da istração local.

Estas são as funções e assim acreditamos ter respondido, à indagação inicial, que possa nos levar a reflexão quando formos para a urna votar em quem realmente, vai nos representar nas esferas maiores do poder. Será que seu vereador te representa? Fica para o próximo artigo.

(*)Professor Adjunto da UFGD, lotado na FACET-Campus II, em Dourados (MS).

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